Doações a partir de 2027
Mudanças no imposto sobre doações podem aumentar o custo da transferência de patrimônio e exigem atenção de famílias que planejam antecipar a herança.
A partir de 2027, doações de bens e dinheiro terão alíquotas progressivas do ITCMD, com regras que podem somar doações sucessivas e exigir planejamento para evi
Coluna assinada por Dr. Daniel Prando Brito, Advogado, especialista em Direito Tributário. O texto reflete a opinião do autor e não representa necessariamente a posição do Na Savassi.
A partir de 2027, as regras de tributação sobre doações de dinheiro, imóveis e outros bens entram em uma nova fase no Brasil.
As mudanças fazem parte da atualização da legislação tributária e podem afetar pessoas que pretendem transferir patrimônio para filhos, netos ou outros familiares ainda em vida.
O principal ponto de atenção é o ITCMD, sigla para Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
Trata-se de um imposto estadual cobrado, em geral, quando uma pessoa recebe uma herança ou uma doação de bens e direitos.
Uma das principais mudanças é que as alíquotas do imposto deverão ser progressivas. Isso significa que o percentual cobrado poderá aumentar conforme o valor do patrimônio recebido.
A regra foi estabelecida pela Lei Complementar nº 227, de janeiro de 2026, e deverá ser aplicada respeitando o limite máximo definido pelo Senado Federal, atualmente de 8%.
O que muda na prática?
Até então, as regras de cobrança variavam entre os estados, inclusive na forma de calcular o imposto.
Com as novas normas nacionais, os governos estaduais deverão adequar suas legislações para aplicar alíquotas progressivas.
Na prática, isso significa que uma doação de valor mais elevado poderá estar sujeita a uma alíquota maior do que uma doação de menor valor.
No entanto, não haverá uma tabela única válida para todo o país: cada estado continuará responsável por estabelecer seus percentuais e faixas de cobrança, dentro dos limites legais.
Outro aspecto importante é a avaliação dos bens doados.
As novas regras estabelecem critérios para determinar a base de cálculo do imposto, incluindo parâmetros de avaliação de participações em empresas. Isso pode ter impacto para famílias que possuem negócios ou utilizam empresas patrimoniais para organizar a transmissão de seus bens.
Doações feitas aos poucos também exigem atenção
A legislação também prevê regras para doações sucessivas entre as mesmas pessoas. Nesses casos, os valores poderão ser somados dentro do período definido pela legislação estadual, com o recálculo do imposto e o desconto dos valores já pagos.
Em outras palavras, dividir uma doação em várias transferências menores não garante, por si só, uma redução do imposto.
O cálculo poderá considerar o conjunto das doações realizadas entre o mesmo doador e o mesmo beneficiário.
A medida exige atenção de quem costuma transferir dinheiro ou patrimônio aos poucos para filhos e outros familiares, seja para ajudar na compra de um imóvel, seja para organizar a sucessão familiar.
É melhor antecipar uma doação antes de 2027?
A proximidade das mudanças pode levar muitas famílias a considerar a antecipação de doações. Entretanto, não existe uma resposta única para todos os casos.
O custo da operação depende do estado competente para cobrar o imposto, do tipo e do valor do bem, das regras estaduais em vigor e da data em que a doação for efetivamente realizada.
Além disso, a transferência de patrimônio envolve despesas com escritura, registro e outros procedimentos, conforme o caso.
Por isso, antecipar uma doação sem analisar suas consequências pode não trazer a economia esperada.
É importante avaliar também os efeitos sobre o patrimônio de quem doa, sua renda futura e a organização financeira da família.
Planejamento pode evitar surpresas
As mudanças reforçam a importância do planejamento patrimonial e sucessório.
Quem pretende doar imóveis, dinheiro, participações em empresas ou outros bens deve verificar as regras aplicáveis no estado e buscar orientação de um profissional especializado.
A recomendação é não deixar a análise para a última hora.
Com informação e planejamento, é possível compreender os custos envolvidos, avaliar alternativas e tomar decisões com mais segurança.
Mais do que uma questão tributária, a doação é uma decisão que pode afetar o futuro financeiro de toda a família.
Entender as novas regras é o primeiro passo para evitar surpresas e organizar a transferência de patrimônio de forma responsável.
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