Procon-MPMG multa Expresso Adamantina em R$ 108 mil por irregularidades em linhas BH–São Paulo

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, aplicou multa de R$ 108.329,00 à empresa Expresso Adamantina Ltda. por irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo nas linhas Belo Horizonte–São Paulo e São Paulo–Belo Horizonte.

A decisão aponta, entre as irregularidades apuradas, o descumprimento do quadro de horários, a alteração do tipo de veículo disponibilizado para as viagens e a circulação de veículos em más condições de uso. O Procon-MPMG considerou que a empresa prestou serviço ineficiente e de má qualidade.

Fiscalizações da ANTT

Em resposta a uma solicitação do Procon-MPMG, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que, entre 1º de janeiro de 2025 e 21 de abril de 2026, realizou 1.155 fiscalizações nas operações da empresa, que resultaram na lavratura de 1.596 autos de infração.

Especificamente nas linhas entre Belo Horizonte e São Paulo, foram realizadas 40 fiscalizações, com a lavratura de 41 autos de infração. Desse total, 10 se referiam a defeitos ou à ausência de equipamentos obrigatórios nos veículos, e oito a atrasos nas viagens.

Base da decisão e recurso

Segundo a decisão, os documentos encaminhados pela ANTT indicam atrasos frequentes e veículos em más condições de conservação. A multa foi fundamentada no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

A empresa foi intimada, mas não apresentou defesa no processo administrativo. A decisão prevê prazo para a apresentação de recurso.

Como relatar problemas

Consumidores podem relatar problemas à Ouvidoria do MPMG pelo telefone 127.