Fiscalização apreende 1.285 faixas irregulares em BH de janeiro a setembro

A Fiscalização Urbanística e Ambiental de Belo Horizonte apreendeu 1.285 faixas irregulares e aplicou 208 multas por publicidade proibida na cidade entre janeiro e setembro deste ano. No período, foram emitidos 604 autos de apreensão relacionados a esse tipo de infração.

Entre os materiais proibidos estão faixas de venda e aluguel de imóveis e mensagens de felicitação por datas comemorativas ou conquistas. A restrição tem como objetivo combater a publicidade irregular e reduzir a poluição visual na cidade.

Como funciona a fiscalização

As ações fiscais são realizadas rotineiramente pelas equipes da Fiscalização em todas as regiões de Belo Horizonte, com o uso de caminhonetes para a apreensão das faixas afixadas irregularmente em espaço público, que posteriormente são encaminhadas para um depósito. O trabalho ocorre principalmente sob demanda. Após registro da denúncia nos canais de atendimento da Prefeitura, a equipe se desloca à região indicada para verificar a situação e retirar as faixas irregulares.

Além do trabalho rotineiro, também há atuação da equipe noturna. Quando não há escalada para plantões de jogos, é feito o recolhimento nas diferentes regionais do município. Com isso, além dos endereços denunciados, as equipes seguem rotas com maior incidência de faixas mapeadas anteriormente pela fiscalização. As rotas são atualizadas com a indicação dos próprios fiscais, que identificam novos pontos de concentração durante o trabalho em campo. Assim, o recolhimento é organizado conforme as demandas recebidas, as rotas e a disponibilidade das equipes.

O que diz a lei

A instalação de faixas, banners e cartazes publicitários em espaços públicos é proibida pela legislação municipal. A fiscalização abrange a identificação dos responsáveis, a aplicação das penalidades e a limpeza dos locais onde os materiais foram instalados.

As multas podem ser aplicadas tanto ao anunciante quanto à pessoa responsável por afixar a faixa ou o cartaz, no valor de R$ 4.915,85. O material é imediatamente apreendido e pode haver a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento após a décima reincidência.

O Código de Posturas (Lei 8.616/2003, artigo 189) determina que a instalação de faixas e estandartes em espaço público somente poderá ser permitida quando tiverem mensagens exclusivamente institucionais, veiculadas por órgão ou entidade do Poder Público. Desta maneira, faixas publicitárias e de propaganda, anúncios de animais perdidos e felicitações por conquistas são proibidas.

Já a legislação de limpeza urbana (Lei 10.534/2012) determina que são considerados atos lesivos à conservação da limpeza urbana: distribuir manualmente, colocar em para-brisa de veículo ou lançar de aeronave, veículo, edifício ou outra forma, em logradouro público, papéis, volantes, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios, reclames e impressos de qualquer natureza.

As campanhas de utilidade pública promovidas por órgãos públicos são permitidas. A exceção também são as faixas de publicidade afixadas em locais licenciados para eventos durante sua realização, conforme critérios pré-estabelecidos e previstos no artigo 188, que as diferencia das faixas comerciais espalhadas em vias públicas.

Notificação por WhatsApp

A PBH conta com uma nova frente na fiscalização de publicidade irregular. No mês em que a Fiscalização Urbanística e Ambiental de Belo Horizonte completa 128 anos, os fiscais passaram a usar o WhatsApp para notificar os responsáveis pela publicidade não autorizada, tornando a capital mineira uma das primeiras do país a adotar o aplicativo como ferramenta de fiscalização preventiva, com os primeiros disparos feitos no início deste mês.

Durante as ações de fiscalização, as equipes identificam faixas, banners e placas instalados em postes, árvores, muros e outros locais. Os materiais podem ser removidos e apreendidos e quando há um número de telefone no anúncio o contato passa a integrar o fluxo de comunicação preventiva. O responsável pelo contato recebe uma mensagem institucional com orientações sobre a legislação e direcionamento para o portal Prefeitura, onde estão disponíveis informações sobre as regras de licenciamento e os procedimentos para regularização da publicidade.

Como denunciar

Denúncias podem ser feitas pelos canais oficiais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte: Portal de Serviços, aplicativo BH Sim e telefone 156.